Termos de Uso

Vigentes a partir de 30 de outubro de 2026.

Em uma frase: o Esmiuça acompanha as publicações públicas do seu processo e as explica em linguagem comum — ele informa, não orienta, e não substitui o seu advogado.

1. Quem somos

O Esmiuça (esmiuca.com.br) é um serviço operado por Alto Custo Soluções em Direito de Saúde Ltda., CNPJ 57.458.814/0001-91, com sede na Rua São Paulo, 818, sala 501, Centro, Belo Horizonte/MG ("Esmiuça", "nós"). Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

2. O que o Esmiuça faz — e o que não faz

O Esmiuça consulta as publicações e comunicações processuais públicas disponibilizadas pelos sistemas oficiais da Justiça brasileira, organiza essas informações e as explica em linguagem acessível, com apoio de inteligência artificial. Para processos acompanhados, verificamos diariamente a existência de novidades e enviamos avisos por e-mail.

O Esmiuça não é um escritório de advocacia, não presta consultoria ou aconselhamento jurídico e não substitui o seu advogado. As explicações têm natureza exclusivamente informativa: dizem o que aconteceu e o que costuma significar, e sugerem perguntas para você levar ao profissional que conduz o seu caso. Decisões sobre prazos, recursos, acordos e estratégia processual cabem a você e ao seu advogado.

3. Conta e cadastro

Para acompanhar processos e usar as áreas restritas, é necessário criar uma conta com nome completo, CPF, e-mail e senha. Você declara que as informações fornecidas são verdadeiras e suas.
O serviço destina-se a maiores de 18 anos.
A conta é pessoal. Você é responsável pela guarda da senha e pelas ações realizadas com ela. Em caso de suspeita de uso indevido, redefina a senha e nos avise.

4. Consulta gratuita e planos pagos

A consulta pelo número do processo é gratuita e apresenta os dados básicos: a existência do processo, o órgão de tramitação, a quantidade de comunicações publicadas e a data da mais recente. A explicação completa e o acompanhamento contínuo são contratados por processo, em um de dois planos:

Plano Anual — R$ 149,00, pagamento único (Pix ou cartão), com 12 meses de acompanhamento. Não há renovação automática: perto do vencimento você é avisado e decide se renova. O histórico de explicações permanece acessível mesmo que você não renove.
Plano Mensal — R$ 19,90 por mês, cobrança recorrente no cartão, sem fidelidade. A interrupção do pagamento encerra o acompanhamento do processo correspondente.

Os valores podem ser alterados para novas contratações; contratações vigentes mantêm o valor acordado pelo período já pago. Promoções e condições específicas, quando existirem, serão divulgadas no site.

5. Pagamento, cancelamento e arrependimento

Os pagamentos são processados pela Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., em página própria e segura. Não temos acesso aos dados completos do seu cartão.
Direito de arrependimento: em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, você pode desistir sem justificativa, com devolução integral do valor pago (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).
Cancelamento do plano mensal: pode ser solicitado a qualquer tempo pelo e-mail avisos@esmiuca.com.br; a cobrança seguinte não será realizada e o acompanhamento permanece ativo até o fim do período já pago.
Plano anual: por não ter renovação automática, encerra-se sozinho ao fim dos 12 meses, salvo nova contratação.

6. Fontes oficiais e limitações do serviço

As informações exibidas provêm de fontes públicas oficiais da Justiça brasileira — entre elas os diários de justiça eletrônicos, as bases públicas de publicações e comunicações processuais e os portais de consulta processual dos tribunais. Por isso:

a disponibilidade, a completude e a atualização dos dados dependem desses sistemas públicos, que podem apresentar instabilidades, atrasos ou lacunas alheios ao nosso controle;
o monitoramento não garante identificação instantânea ou integral de todos os atos processuais;
as explicações são geradas com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial publicado e podem conter imprecisões. Em caso de divergência, prevalece sempre o teor oficial do processo. Confirme informações relevantes com o seu advogado antes de tomar qualquer decisão.

7. Processos em segredo de justiça

Quando o processo tramita em segredo de justiça, os sistemas públicos não disponibilizam o conteúdo das decisões. Nesses casos, somos transparentes: informamos a limitação e não oferecemos a contratação do acompanhamento, já que não poderíamos entregar as explicações que o serviço promete.

8. Dr. Processo (para advogados — versão beta)

O Dr. Processo é uma ferramenta de apoio técnico destinada a advogados: a partir de uma peça processual enviada pelo profissional, gera análise especializada em direito da saúde. A peça enviada é processada apenas para gerar a análise e não é armazenada em nossos servidores. A análise é material de apoio; a condução do caso, a verificação das fontes e a responsabilidade técnica permanecem integralmente com o advogado. Por se tratar de versão beta, a ferramenta pode ser alterada ou descontinuada.

9. Uso adequado

Você se compromete a não utilizar o Esmiuça para finalidade ilícita, para violar direitos de terceiros, para tentar acessar dados de outros usuários ou para sobrecarregar, copiar sistematicamente ou revender o serviço sem autorização.

10. Propriedade intelectual

A marca Esmiuça, o site, o design e os textos do serviço são protegidos por direitos de propriedade intelectual. As explicações geradas para os seus processos podem ser usadas livremente por você para fins pessoais, inclusive para conversar com seu advogado.

11. Responsabilidade

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e as informações corretas, mas, pela natureza informativa do Esmiuça e pela dependência de sistemas públicos, não respondemos por decisões tomadas sem a orientação de advogado, por indisponibilidades das fontes oficiais, nem por resultados do processo judicial, que não dependem de nós.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas no site ou por e-mail, e a versão vigente estará sempre nesta página, com a data de início de vigência.

13. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, ressalvada a prerrogativa do consumidor de optar pelo foro do seu domicílio.

14. Contato

Dúvidas, solicitações e cancelamentos: avisos@esmiuca.com.br.